STF HC 59222 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PENA. FIXAÇÃO ACIMA DO MINIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. CÓDIGO PENAL,
ART. 42.
E NULA A DECISÃO CONDENATÓRIA POR HAVER FIXADO A PENA, ACIMA DO
MINIMO LEGAL, SEM O SUPORTE DA FUNDAMENTAÇÃO, A TEOR DO ART. 42 DO
CÓDIGO PENAL. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO, EM PARTE.
Ementa
PENA. FIXAÇÃO ACIMA DO MINIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. CÓDIGO PENAL,
ART. 42.
E NULA A DECISÃO CONDENATÓRIA POR HAVER FIXADO A PENA, ACIMA DO
MINIMO LEGAL, SEM O SUPORTE DA FUNDAMENTAÇÃO, A TEOR DO ART. 42 DO
CÓDIGO PENAL. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, ACÓRDÃO, NULIDADE, PENA, FIXAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO,
AUSÊNCIA.
CHEQUE SEM FUNDOS, CRIME, PAGAMENTO, DATA, DUVIDA, MATÉRIA DE PROVA,
APELAÇÃO, CABIMENTO.
PN0012,PENA
FIXAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00042
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000554
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO EM PARTE.
Número de páginas: 7.
Alteração: 02/03/2012, LRS.
Alteração: 19/07/2012, THM.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 62252
ANO-1984 UF-PE TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 05-10-1984 PP-06451 EMENT VOL-01352-01 PP-00105
Data do Julgamento
:
03/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1981 PP-12603 EMENT VOL-01238-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PACTE.: SEVERINO GONÇALVES BARROS
IMPTE.: JÁDER FERNANDES PENNA
COATOR: SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão