STF HC 59258 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", SE A) DE DECISÃO
ANTERIOR, DENEGATORIA DE "HABEAS CORPUS", NÃO HOUVE RECURSO
ORDINÁRIO; B) O PACIENTE JA CUMPRIRA TODA A PENA QUE LHE IMPOSTA
FORA; E C) A AÇÃO DE "HABEAS CORPUS" NÃO SE PRESTA A INVESTIGAR
IDADE DE NINGUEM.
Ementa
JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", SE A) DE DECISÃO
ANTERIOR, DENEGATORIA DE "HABEAS CORPUS", NÃO HOUVE RECURSO
ORDINÁRIO; B) O PACIENTE JA CUMPRIRA TODA A PENA QUE LHE IMPOSTA
FORA; E C) A AÇÃO DE "HABEAS CORPUS" NÃO SE PRESTA A INVESTIGAR
IDADE DE NINGUEM.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, CABIMENTO, RÉU, MENORIDADE, IDADE, INVESTIGAÇÃO,
RECURSO ORDINÁRIO, ANTERIORIDADE, DECISÃO, INEXISTÊNCIA. PENA,
CUMPRIMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA.
PP2811,HABEAS CORPUS
PREJUDICIALIDADE
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 25/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
16/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1981 PP-11100 EMENT VOL-01233-01 PP-00222
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
PACTE.: MAURÍCIO DOS SANTOS
IMPTE.: NICE DE V.L. STOETERAU
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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