STF HC 59264 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
SE O AGENTE COMETE MAIS DE UM CRIME, COM A PRATICA DE MAIS DE UMA
AÇÃO, HÁ CONCURSO MATERIAL DE DELITOS, DEVENDO SER APLICADAS,
CUMULATIVAMENTE, AS PENAS.
JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO DE "HABEAS CORPUS".
Ementa
SE O AGENTE COMETE MAIS DE UM CRIME, COM A PRATICA DE MAIS DE UMA
AÇÃO, HÁ CONCURSO MATERIAL DE DELITOS, DEVENDO SER APLICADAS,
CUMULATIVAMENTE, AS PENAS.
JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO DE "HABEAS CORPUS".Decisão
Indexação
SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE, PENA, APLICAÇÃO, RÉU, CONCURSO
MATERIAL, CRIME, DUPLICIDADE, CUMULATIVIDADE.
LATROCINIO, CRIME, TENTATIVA.
PN0214,PENA
CONCURSO MATERIAL
LATROCINIO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 06/05/2014, AAS.
Data do Julgamento
:
26/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1982 PP-04004 EMENT VOL-01252-01 PP-00124
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
PACTE.: MILTON GALVÃO DE OLIVEIRA
IMPTE.: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
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