STF HC 59278 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Nulidade do processo a partir da irregular citação edital quando o endereço do paciente constava dos autos. Insuficiência da defesa apresentada por defensor designado.
Concessão da ordem de "Habeas Corpus" originário.
Ementa
Nulidade do processo a partir da irregular citação edital quando o endereço do paciente constava dos autos. Insuficiência da defesa apresentada por defensor designado.
Concessão da ordem de "Habeas Corpus" originário.Decisão
Deferiram o pedido de Habeas-Corpus. Decisão unânime. Falou como Impte: o Dr. Walter Ribeiro Valente. 1ª Turma. 17.11.81.
Data do Julgamento
:
17/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1982 PP-03406 EMENT VOL-01250-01 PP-00063
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CLÓVIS RAMALHETE
Parte(s)
:
PACTE. : ERNESTO DE CASTRO MARSCHALL
IMPTE. : VINICIUS BITTENCOURT
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00305
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00361 ART-00362
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 09/07/2012, (LCG).
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