STF HC 59323 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
A FALTA DE ABERTURA DE VISTA PARA A DEFESA, EM RELAÇÃO AO PRAZO
PREVISTO NO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ARTS. 571, II, E
572, III, "A", DO CPP), CONSIDERA-SE SANADA; QUANDO NÃO FOR ARGUIDA
NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO ACUSADO, MORMENTE SE O IMPETRANTE NÃO
DEMONSTROU QUAIS SEJAM AS DILIGENCIAS QUE A DEFESA TERIA DEIXADO DE
REQUERER (ART. 563 DO CPP).
A PRISÃO DO PACIENTE LOGO DEPOIS DE DESPROVIDA SUA APELAÇÃO E
PERFEITAMENTE LEGAL, VISTO QUE NÃO SE APLICA AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO O DISPOSTO NO ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
COM A REDAÇÃO DA LEI N. 5.941/73.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
A FALTA DE ABERTURA DE VISTA PARA A DEFESA, EM RELAÇÃO AO PRAZO
PREVISTO NO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ARTS. 571, II, E
572, III, "A", DO CPP), CONSIDERA-SE SANADA; QUANDO NÃO FOR ARGUIDA
NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO ACUSADO, MORMENTE SE O IMPETRANTE NÃO
DEMONSTROU QUAIS SEJAM AS DILIGENCIAS QUE A DEFESA TERIA DEIXADO DE
REQUERER (ART. 563 DO CPP).
A PRISÃO DO PACIENTE LOGO DEPOIS DE DESPROVIDA SUA APELAÇÃO E
PERFEITAMENTE LEGAL, VISTO QUE NÃO SE APLICA AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO O DISPOSTO NO ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
COM A REDAÇÃO DA LEI N. 5.941/73.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO, NULIDADE, AUSÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA.
DEFESA, VISTA, ABERTURA, PRAZO, DILIGENCIA, INEXISTÊNCIA.
RÉU, PRISÃO, ILEGALIDADE, AUSÊNCIA.
PP2857,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
ADVOGADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00499
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00500
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00501
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00563
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00571 INC-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00572 INC-00003 LET-E
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005941 ANO-1973
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA HC-58775.
Número de páginas: 06.
Alteração: 20/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
17/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1981 PP-12318 EMENT VOL-01237-01 PP-00190 RTJ VOL-00104-03 PP-01006
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
PACTE.: BELCHIOR DANTAS LAURENTINO
IMPTES.: BÓRIS TRINDADE E GALBA LINS DE ARAÚJO
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PERNAMBUCO
Mostrar discussão