STF HC 59326 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E INADMISSIVEL, FUNDADO AO PREVISTO NOS ARTIGOS 231 E 400 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL, A JUNTADA, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO CRIMINAL,
DE DOCUMENTOS QUE, NOS AUTOS, JA ESTEJAM. REQUERER A JUNTADA DE
DOCUMENTOS DETERMINADOS E EXERCÍCIO DE PODER JURÍDICO. TODO PODER,
FACTICO OU JURÍDICO, EXERCIDO, EXAURE-SE. EXERCER O MESMO PODER,
OUTRA VEZ, E IMPOSSIVEL. A REPETIÇÃO DE ACTO DA MESMA NATUREZA
PRESSUPOE, LOGICA E NECESSARIAMENTE, OUTRA CAUSA E OUTRO PODER,
OUTRO ESPACO E OUTRO TEMPO.
AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.
Ementa
E INADMISSIVEL, FUNDADO AO PREVISTO NOS ARTIGOS 231 E 400 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL, A JUNTADA, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO CRIMINAL,
DE DOCUMENTOS QUE, NOS AUTOS, JA ESTEJAM. REQUERER A JUNTADA DE
DOCUMENTOS DETERMINADOS E EXERCÍCIO DE PODER JURÍDICO. TODO PODER,
FACTICO OU JURÍDICO, EXERCIDO, EXAURE-SE. EXERCER O MESMO PODER,
OUTRA VEZ, E IMPOSSIVEL. A REPETIÇÃO DE ACTO DA MESMA NATUREZA
PRESSUPOE, LOGICA E NECESSARIAMENTE, OUTRA CAUSA E OUTRO PODER,
OUTRO ESPACO E OUTRO TEMPO.
AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, COAÇÃO ILEGAL, APELAÇÃO, ACÓRDÃO, NULIDADE,
CERCEAMENTO DE DEFESA.
PROCESSO CRIMINAL, JUNTADA, DOCUMENTO, REITERAÇÃO.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00231 ART-00400
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 09/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
05/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1982 PP-02562 EMENT VOL-01247-01 PP-00199 RTJ VOL-00101-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
PACTE.: ELIAHO YOUSSIF DIWAN
IMPTE.: MILTON ROSENTHAL
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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