STF HC 59335 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, QUE
TRADUZ MERO DESCONHECIMENTO DOS TRAMITES ULTERIORES DO PROCESSO.
IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. INSTRUÇÃO AO TRIBUNAL IMPETRADO PARA QUE
FAÇA TRANSMITIR AO PACIENTE O TEOR DAS DECISÕES SUBSEQUENTES A
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, QUE
TRADUZ MERO DESCONHECIMENTO DOS TRAMITES ULTERIORES DO PROCESSO.
IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. INSTRUÇÃO AO TRIBUNAL IMPETRADO PARA QUE
FAÇA TRANSMITIR AO PACIENTE O TEOR DAS DECISÕES SUBSEQUENTES A
SENTENÇA CONDENATÓRIA.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PRAZO, EXCESSO, PEDIDO, PREJUDICIALIDADE, AÇÃO PENAL,
JULGAMENTO.
PP2811,HABEAS CORPUS, PREJUDICIALIDADE
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PREJUDICADO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 23/03/00, (MLR).
Alteração: 12/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
15/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-02-1982 PP-00789 EMENT VOL-01241-01 PP-00031
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PACTE.: INDONICO MILESKI OU INDUNICO MILESKI LUDONICO MILESKI
IMPTE.: O MESMO.
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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