STF HC 59339 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS" - JÚRI - REUS JA SUBMETIDOS A CINCO JULGAMENTOS E
SUJEITOS A UM SEXTO - POSSIBILIDADE.
NÃO TENDO O TRIBUNAL INDIGITADO COATOR MANDADO OS REUS DUAS VEZES A
JÚRI SOB O FUNDAMENTO DE TER SIDO A DECISÃO CONTRARIA A PROVA DOS
AUTOS, COMO EQUIVOCADAMENTE AFIRMA O IMPETRANTE, INEXISTE O ALEGADO
CONSTRANGIMENTO, VEZ QUE, OCORRENDO NULIDADES A LEI NÃO FIXA LIMITE
RESTRITIVO PARA A REPETIÇÃO DE JULGAMENTOS.
PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS" - JÚRI - REUS JA SUBMETIDOS A CINCO JULGAMENTOS E
SUJEITOS A UM SEXTO - POSSIBILIDADE.
NÃO TENDO O TRIBUNAL INDIGITADO COATOR MANDADO OS REUS DUAS VEZES A
JÚRI SOB O FUNDAMENTO DE TER SIDO A DECISÃO CONTRARIA A PROVA DOS
AUTOS, COMO EQUIVOCADAMENTE AFIRMA O IMPETRANTE, INEXISTE O ALEGADO
CONSTRANGIMENTO, VEZ QUE, OCORRENDO NULIDADES A LEI NÃO FIXA LIMITE
RESTRITIVO PARA A REPETIÇÃO DE JULGAMENTOS.
PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.Decisão
Indexação
JÚRI, JULGAMENTO, NULIDADE, REPETIÇÃO, PROVA, AUTOS, DECISÃO,
CONTRARIEDADE.
HABEAS CORPUS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, LIMINAR, JULGAMENTO,
SUSPENSÃO.
PP0923, JÚRI, JULGAMENTO, RENOVAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA: HC-42648.
Número de páginas: 10.
Alteração: 02/03/00, (SVF).
Alteração: 19/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
04/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1981 PP-12938 EMENT VOL-01239-02 PP-00498 RTJ VOL-00105-01 PP-00080
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: ANTONIO DE OLIVEIRA, ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO E ELVIRA DE OLIVEIRA
IMPTE.: YVAN SENRA PESSANHA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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