STF HC 59375 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
O PERDIMENTO, EM FAVOR DA UNIÃO, DE DINHEIRO QUE FOI CONSIDERADO, NA
SENTENÇA CONDENATÓRIA, COMO PROVEITO AUFERIDO PELO AGENTE COM A
PRATICA DE TRAFICO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE, E EFEITO DA
CONDENAÇÃO (ART. 74, II, "B", DO CP) NÃO SE CONFUNDINDO COM PENA DE
CONFISCO.
INOCORRE NULIDADE, NA FALTA DE INTERPRETE PARA RÉU DE LINGUA
ESPANHOLA, QUE TUDO ENTENDEU E EM TUDO SE FEZ ENTENDIDO.
HC INDEFERIDO.
Ementa
O PERDIMENTO, EM FAVOR DA UNIÃO, DE DINHEIRO QUE FOI CONSIDERADO, NA
SENTENÇA CONDENATÓRIA, COMO PROVEITO AUFERIDO PELO AGENTE COM A
PRATICA DE TRAFICO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE, E EFEITO DA
CONDENAÇÃO (ART. 74, II, "B", DO CP) NÃO SE CONFUNDINDO COM PENA DE
CONFISCO.
INOCORRE NULIDADE, NA FALTA DE INTERPRETE PARA RÉU DE LINGUA
ESPANHOLA, QUE TUDO ENTENDEU E EM TUDO SE FEZ ENTENDIDO.
HC INDEFERIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, CABIMENTO, PROVA, EXAME, SENTENÇA CONDENATÓRIA,
FUNDAMENTAÇÃO, NULIDADE, AUSÊNCIA, CONFISCO, INEXISTÊNCIA,
DIFERENÇA, PENA DE PERDIMENTO, BENS.
PROCESSO CRIMINAL, NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA,
RÉU, LINGUA ESTRANGEIRA, INTERPRETE, NOMEAÇÃO, INEXISTÊNCIA, DEFESA,
PREJUIZO, AUSÊNCIA. ESTRANGEIRO, TÓXICO, TRAFICO.
PP0940,PROVA PERICIAL ,CRIMINAL,
INTERPRETE
PP0963,SENTENÇA ,CRIMINAL,
EFEITOS
PERDIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00074 INC-00002 LET-B
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 16/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
11/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1982 PP-01549 EMENT VOL-01244-01 PP-00087 RTJ VOL-00100-03 PP-01067
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PACTE.: LORGIO RODRIGUEZ MEDINA
IMPTE.: GERALDO JORGE DA COSTA E SILVA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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