STF HC 59388 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
FIXAÇÃO DA PENA. - HÁ ESTRITA LEGALIDADE DA SENTENÇA AO FIXAR A
PENA, SE O JUIZ, FUNDAMENTANDO-A, SE REFERE DE MODO EXPRESSO AS
ATENUANTES E AGRAVANTES PRESENTES E CONSIDERA CONJUNTAMENTE, AS
CIRCUNSTANCIAS DITAS JUDICIAIS E AS LEGAIS.
PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" QUE SE INDEFERE.
Ementa
FIXAÇÃO DA PENA. - HÁ ESTRITA LEGALIDADE DA SENTENÇA AO FIXAR A
PENA, SE O JUIZ, FUNDAMENTANDO-A, SE REFERE DE MODO EXPRESSO AS
ATENUANTES E AGRAVANTES PRESENTES E CONSIDERA CONJUNTAMENTE, AS
CIRCUNSTANCIAS DITAS JUDICIAIS E AS LEGAIS.
PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" QUE SE INDEFERE.Decisão
Indexação
SENTENÇA CONDENATÓRIA, LEGALIDADE, JUIZ, PENA, FIXAÇÃO,
FUNDAMENTAÇÃO, RÉU, REVISÃO CRIMINAL, PEDIDO.
UROXICIDIO, CRIME.
PN0012,PENA
FIXAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
- Acórdão(s) citado(s):
(ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, LICITUDE, FIXAÇÃO DE PENA, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, CIRCUNSTÂNCIA LEGAL)
RC 1280 (2ªT).
Número de páginas: 5.
Alteração: 03/07/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 61729
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 19-10-1984 PP-07478 EMENT VOL-01354-01 PP-00085
Data do Julgamento
:
15/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1982 PP-13210 EMENT VOL-01249-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CLÓVIS RAMALHETE
Parte(s)
:
PACTE.: ADEMIR DE SOUZA
IMPTE.: ADALBERTO FERRAZ
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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