STF HC 59441 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". INIDONEIDADE PARA DECLARAR NULIDADE PROCESSUAL DE
PROCESSO FINDO, QUANDO JA CUMPRIDA A PENA. MATÉRIA DE REVISÃO
CRIMINAL.
Ementa
"HABEAS CORPUS". INIDONEIDADE PARA DECLARAR NULIDADE PROCESSUAL DE
PROCESSO FINDO, QUANDO JA CUMPRIDA A PENA. MATÉRIA DE REVISÃO
CRIMINAL.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, CABIMENTO, REVISÃO CRIMINAL, PROCESSO, JULGAMENTO,
(TFR), ACÓRDÃO, NULIDADE, PENA, CUMPRIMENTO.
CONTRABANDO, CRIME.
PP0183,HABEAS CORPUS
CABIMENTO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA HC-54443
Número de páginas: 7.
Alteração: 13/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
05/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-02-1982 PP-01289 EMENT VOL-01243-01 PP-00041
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACTE.: WANG CHAR LIANG
IMPTES.: ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETO E OUTRO
COATOR: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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