STF HC 59464 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. NÃO HÁ COMO ATENDER-SE A
PRETENSAO DE RECONHECER HOMICIDIO PRIVILEGIADO ONDE APENAS SE
POSTULOU MERA ATENUANTE GENERICA, QUE FOI ATENDIDA.
HC INDEFERIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. NÃO HÁ COMO ATENDER-SE A
PRETENSAO DE RECONHECER HOMICIDIO PRIVILEGIADO ONDE APENAS SE
POSTULOU MERA ATENUANTE GENERICA, QUE FOI ATENDIDA.
HC INDEFERIDO.Decisão
Indexação
REVISÃO CRIMINAL, PEDIDO, PENA, REDUÇÃO, JULGAMENTO, NULIDADE.
CRIME, HOMICIDIO QUALIFICADO, MOTIVO FUTIL, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE,
VIOLENTA EMOÇÃO, QUESITO, DEFESA, PROPOSIÇÃO, POSTERIORIDADE.
PP0742,HABEAS CORPUS
REAPRECIAÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00048 INC-00004 LET-C
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000162
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas:08.
Alteração: 29/06/2012, FSB
Data do Julgamento
:
02/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1982 PP-04268 EMENT VOL-01253-01 PP-00089
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PACTE.: SEVERINO DE SOUA DA SILVA
IMPTE.: ADLABERTO FERRAZ
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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