STF HC 59537 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EXTRADIÇÃO. PRISÃO DO EXTRADITANDO. PRAZO DE 90 DIAS, APÓS A PRISÃO,
PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO PELO ESTADO REQUERENTE (ART. 81,
PARAGRAFO 2., DA LEI N. 6.815, DE 19.8.80). VERIFICADO QUE, APESAR
DE EXTRAVIADO O RESPECTIVO ORIGINAL, A NOTA VERBAL FORA APRESENTADA
DENTRO DAQUELE PRAZO, DENEGA-SE A ORDEM DE "HABEAS CORPUS".
Ementa
EXTRADIÇÃO. PRISÃO DO EXTRADITANDO. PRAZO DE 90 DIAS, APÓS A PRISÃO,
PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO PELO ESTADO REQUERENTE (ART. 81,
PARAGRAFO 2., DA LEI N. 6.815, DE 19.8.80). VERIFICADO QUE, APESAR
DE EXTRAVIADO O RESPECTIVO ORIGINAL, A NOTA VERBAL FORA APRESENTADA
DENTRO DAQUELE PRAZO, DENEGA-SE A ORDEM DE "HABEAS CORPUS".Decisão
Indexação
- HABEAS CORPUS, CABIMENTO, EXTRADIÇÃO, PEDIDO, FORMALIZAÇÃO, PRAZO,
EXTRADITANDO, PRISÃO PREVENTIVA, COAÇÃO ILEGAL, INEXISTÊNCIA.
IN0063 , EXTRADIÇÃO, PRISÃO, PRAZO.
Legislação
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00081 PAR-00002
****** EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DENEGADO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 16/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
16/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1982 PP-01549 EMENT VOL-01244-01 PP-00121 RTJ VOL-00101-01 PP-00175
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PACTE.: ROGÉLIO ANGELETTI FRON
IMPTE.: SAULO LADEIRA E OUTRO
COATOR: EXMO. SR. MINISTRO DA JUSTIÇA
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