STF HC 59601 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
PROCURADOR DA JUSTIÇA. IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO. REPRESENTAÇÃO.
INOCORRENCIA DE NULIDADE OU INEPCIA. CALUNIA. JUSTA CAUSA PARA A
CONDENAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA DENUNCIA. INIDONEIDADE
DO "HABEAS CORPUS" PARA O EXAME DA ARGÜIÇÃO RELATIVA A PRETENDIDA
AUSÊNCIA DE DOLO. PARECER PELO INDEFERIMENTO DO "WRIT". H C
INDEFERIDO.
Ementa
PROCURADOR DA JUSTIÇA. IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO. REPRESENTAÇÃO.
INOCORRENCIA DE NULIDADE OU INEPCIA. CALUNIA. JUSTA CAUSA PARA A
CONDENAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA DENUNCIA. INIDONEIDADE
DO "HABEAS CORPUS" PARA O EXAME DA ARGÜIÇÃO RELATIVA A PRETENDIDA
AUSÊNCIA DE DOLO. PARECER PELO INDEFERIMENTO DO "WRIT". H C
INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME, TIPICIDADE, CALUNIA, IMPUTAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, PROMOTOR,
PREVARICAÇÃO.
REPRESENTAÇÃO, OFENDIDO, RECONHECIMENTO DE FIRMA, REDUÇÃO A TERMO,
PROCURADOR, ATUAÇÃO.
HABEAS CORPUS, CABIMENTO, PROVA, EXAME, DOLO.
PN0234,CRIME CONTRA A PESSOA
HONRA - CALUNIA
PP1160,AÇÃO PENAL
REPRESENTAÇÃO
AUTENTICAÇÃO DE ASSINATURA
PP1161,IMPEDIMENTO ,CRIMINAL,
PROCURADOR DA JUSTIÇA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00039 PAR-00001 ART-00258
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 11/07/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
16/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1982 PP-03668 EMENT VOL-01251-01 PP-00152 RTJ VOL-00101-02 PP-00622
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PTES.: JOÃO JAVORSKI E OUTRA
IMPTE.: LINEU MANSANI TURRA
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
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