STF HC 59629 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL.
"HABEAS CORPUS" QUE NÃO SE CONHECE POR NÃO SER CASO DE PEDIDO
ORIGINARIO A ESTA CORTE, MAS QUE SE CONCEDE, "EX OFFICIO", POR
GRITANTE EXCESSO DE PRAZO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL.
"HABEAS CORPUS" QUE NÃO SE CONHECE POR NÃO SER CASO DE PEDIDO
ORIGINARIO A ESTA CORTE, MAS QUE SE CONCEDE, "EX OFFICIO", POR
GRITANTE EXCESSO DE PRAZO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PEDIDO ORIGINARIO, CONCESSÃO, EX OFFICIO, PRAZO,
EXCESSO, PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA.
PP0096,INSTRUÇÃO CRIMINAL
PRAZO
EXCESSO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-H ART-00153
PAR-00020
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00401 ART-00647 ART-00648
ART-00654 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00193 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 28/06/2012, BHB.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 63192
ANO-1986 UF-RN TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 04-04-1986 PP-04753 EMENT VOL-01413-01 PP-00097
HC 66896 ED
ANO-1989 UF-ES TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 10-03-1989 PP-03012 EMENT VOL-01533-02 PP-00352
Data do Julgamento
:
23/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1982 PP-05460 EMENT VOL-01257-01 PP-00088
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: GERALDO MÁGUINO TRINDADE
IMPTE.: O MESMO
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.
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