STF HC 59638 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
ESTRANGEIRO. INQUERITO. EXPULSAO.
"HABEAS CORPUS" ATACANDO O DESPACHO DO MINISTRO DA JUSTIÇA QUE, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART-70 DA LEI N.
6.815, DE 19.08.80, DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO PARA A
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
PARA CONHECER E JULGAR O "WRIT". DECLINATORIA ACOLHIDA.
Ementa
ESTRANGEIRO. INQUERITO. EXPULSAO.
"HABEAS CORPUS" ATACANDO O DESPACHO DO MINISTRO DA JUSTIÇA QUE, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART-70 DA LEI N.
6.815, DE 19.08.80, DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO PARA A
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
PARA CONHECER E JULGAR O "WRIT". DECLINATORIA ACOLHIDA.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (TFR), DESPACHO, MINISTRO DE ESTADO (MJ),
AUTORIDADE COATORA.
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO, INQUERITO, SUSPENSÃO, PERMANENCIA, PEDIDO,
TERRITÓRIO NACIONAL.
PP2983,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
HABEAS CORPUS
COAÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00122 INC-00001 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/07/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
01/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1982 PP-03668 EMENT VOL-01251-01 PP-00166 RTJ VOL-00103-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
PACTE E IMPTE.: WALTER GUILHERMO GIMENEZ SUAREZ
COATORES.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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