STF HC 59676 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. COMETE-O O MILICIANO QUE, EMBORA, SEM
FARDA E FORA DO EFETIVO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, AGE, EVOCANDO A
AUTORIDADE DE QUE E INVESTIDO. EXEGESE DO ART-5. DA LEI N. 4.898/65.
COMPETENTE, TODAVIA, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO, E A JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL, EIS QUE INEXISTENTE CRIME MILITAR. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO.
Ementa
CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. COMETE-O O MILICIANO QUE, EMBORA, SEM
FARDA E FORA DO EFETIVO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, AGE, EVOCANDO A
AUTORIDADE DE QUE E INVESTIDO. EXEGESE DO ART-5. DA LEI N. 4.898/65.
COMPETENTE, TODAVIA, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO, E A JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL, EIS QUE INEXISTENTE CRIME MILITAR. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA ESTADUAL, CRIME
MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA.
ABUSO DE PODER, CRIME, RÉU, CO RÉU, CARGO, INVESTIDURA, FUNÇÃO
MILITAR, EXERCÍCIO, AUSÊNCIA.
PP0046,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
POLICIAL MILITAR
Legislação
LEG-FED LEI-004898 ANO-1965
ART-00005
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 29/06/2012, FSB
Data do Julgamento
:
16/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1982 PP-04269 EMENT VOL-01253-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACTE.: ANTÔNIO BARBOSA DE CARVALHO, VULGO "TONINHO" E "ANTONIO BOTELHO"
E OUTRO
IMPTE.: ARMANDO ALVES FILHO
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-004898 ANO-1965
ART-00005
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 29/06/2012, FSB
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