STF HC 59694 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO,
PARA VERIFICAR-SE SUA INSUFICIÊNCIA, OU NÃO, PARA A CONDENAÇÃO.
ANULADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PERSISTE A PRISÃO PREVENTIVA
ANTERIORMENTE DECRETADA.
IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE
EXAME DE CORPO DE DELITO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO,
PARA VERIFICAR-SE SUA INSUFICIÊNCIA, OU NÃO, PARA A CONDENAÇÃO.
ANULADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PERSISTE A PRISÃO PREVENTIVA
ANTERIORMENTE DECRETADA.
IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE
EXAME DE CORPO DE DELITO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, REEXAME DE PROVA, CABIMENTO, AUSÊNCIA. SENTENÇA
CONDENATÓRIA, ANULAÇÃO, PENA, FIXAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, FALTA, PRISÃO
PREVENTIVA, CONFIRMAÇÃO.
PROCESSO CRIMINAL, PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO, OFENSA, LAUDO
PERICIAL, DEFICIÊNCIA, EXAME DE CORPO DE DELITO, CERCEAMENTO DE
DEFESA, ARGÜIÇÃO, NULIDADE, AUSÊNCIA.
PP1240,PRISÃO PREVENTIVA
MANUTENÇÃO
PP0275,PROVA PERICIAL ,CRIMINAL,
EXAME DE CORPO DE DELITO
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00067 INC-00001 ART-00068
INC-00003 ART-00157 PAR-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00360 ART-00499
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 29/06/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
23/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1982 PP-05460 EMENT VOL-01257-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: BONINA MACHADO E SILVA OU BONINA MACHADO DE OLIVEIRA
IMPTES.: MARIA NOEMIA ALVES MATIAS E OUTROS
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
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