STF HC 59698 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'2. ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL.
PEDIDO ORIGINARIO QUE, COM RELAÇÃO A DUAS DAS TRES ALEGAÇÕES, SE
APRESENTA COMO SUBSTITUTO DO RECURSO ORDINÁRIO CABIVEL (ART. 119,
II, 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
NULIDADE - FALTA DE OBSERVANCIA DAS CAUTELAS DO ART. 226, II, DO
C.P.P., NA FASE DO INQUERITO POLICIAL QUE NÃO SE LEVANTOU PERANTE A
JUSTIÇA LOCAL E QUE SE PRETENDE SEJA EXAMINADA, ORIGINARIAMENTE, POR
ESTA CORTE. INCOMPETENCIA DO S.T.F..
'HABEAS CORPUS' NÃO CONHECIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'2. ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL.
PEDIDO ORIGINARIO QUE, COM RELAÇÃO A DUAS DAS TRES ALEGAÇÕES, SE
APRESENTA COMO SUBSTITUTO DO RECURSO ORDINÁRIO CABIVEL (ART. 119,
II, 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
NULIDADE - FALTA DE OBSERVANCIA DAS CAUTELAS DO ART. 226, II, DO
C.P.P., NA FASE DO INQUERITO POLICIAL QUE NÃO SE LEVANTOU PERANTE A
JUSTIÇA LOCAL E QUE SE PRETENDE SEJA EXAMINADA, ORIGINARIAMENTE, POR
ESTA CORTE. INCOMPETENCIA DO S.T.F..
'HABEAS CORPUS' NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª. Turma, 26.03.1982.
Data do Julgamento
:
26/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1982 PP-04870 EMENT VOL-01255-01 PP-00141
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: MAURO SANTANA
IMPTE.: O MESMO
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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