STF HC 59750 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PENA. CONDENAÇÃO NAS PENAS MINIMAS PREVISTAS PARA CADA UM DOS
CRIMES. OMISSAO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO QUANTO A FIXAÇÃO DAS
PENAS-BASES. AUSÊNCIA DE PREJUIZO PARA O PACIENTE. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO.
Ementa
PENA. CONDENAÇÃO NAS PENAS MINIMAS PREVISTAS PARA CADA UM DOS
CRIMES. OMISSAO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO QUANTO A FIXAÇÃO DAS
PENAS-BASES. AUSÊNCIA DE PREJUIZO PARA O PACIENTE. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO.Decisão
Indexação
SENTENÇA CONDENATÓRIA, ACÓRDÃO, NULIDADE, OMISSAO, PENA BASE,
FIXAÇÃO, RÉU, MENORIDADE, PENA MINIMA, PREJUIZO, AUSÊNCIA.
ROUBO, CRIME CONTINUADO, ATENTADO AO PUDOR, VIOLÊNCIA.
PN0181,PENA
FIXAÇÃO
PENA-BASE
PN0002,PENA
ATENUANTE
RÉU MENOR
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 26/06/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
04/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1982 PP-04870 EMENT VOL-01255-01 PP-00169
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
PACTE.: ROBERTO ROZEMBERG DA SILVA, VULGO "ALEMÃO"
IMPTE.: O MESMO
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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