STF HC 59769 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CURADOR DE RÉU MENOR, PRESENTE, POREM, NA
AUDIENCIA, DEFENSOR CONSTITUIDO OU DATIVO.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE O ENUNCIADO DA
SÚMULA 352 - QUE TEVE ORIGEM EM JULGADO QUE DIZIA RESPEITO A
DEFENSOR CONSTITUIDO -, PELO FATO DE SÓ SE REFERIR A DEFENSOR
DATIVO, NÃO EXCLUI, "CONTRARIO SENSU", A HIPÓTESE DE DEFENSOR
CONSTITUIDO, POR INEXISTIR RAZÃO CAPAZ DE SUSTENTAR TAL DISTINÇÃO.
HABEAS CORPUS INDFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CURADOR DE RÉU MENOR, PRESENTE, POREM, NA
AUDIENCIA, DEFENSOR CONSTITUIDO OU DATIVO.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE O ENUNCIADO DA
SÚMULA 352 - QUE TEVE ORIGEM EM JULGADO QUE DIZIA RESPEITO A
DEFENSOR CONSTITUIDO -, PELO FATO DE SÓ SE REFERIR A DEFENSOR
DATIVO, NÃO EXCLUI, "CONTRARIO SENSU", A HIPÓTESE DE DEFENSOR
CONSTITUIDO, POR INEXISTIR RAZÃO CAPAZ DE SUSTENTAR TAL DISTINÇÃO.
HABEAS CORPUS INDFERIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, NULIDADE PROCESSUAL, ARGÜIÇÃO, RÉU, MENOR,
CURADOR, INTIMAÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, COMPARECIMENTO, AUSÊNCIA,
ADVOGADO, DEFENSOR DATIVO, ASSISTENCIA.
PP0100,INSTRUÇÃO CRIMINAL
CURADOR
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00048 INC-00001 ART-00054
INC-00002 LET-I ART-00055 ART-00121 PAR-00002 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000352
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA RE-94952, HC-39640.
Número de páginas: 13
Alteração: 19/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
21/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1982 PP-07348 EMENT VOL-01261-01 PP-00153 RTJ VOL-00105-02 PP-00513
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTES.: IMAZIR SAMÁ RIBEIRO E OUTRO
IMPTES.: IBARÉ CAETANO E OUTRO
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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