STF HC 59770 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CONDENADO O PACIENTE, POR FURTO DE AUTOMOVEL, COM O
BENEFÍCIO DO ART. 155, PARAGRAFO 2., DO CÓDIGO PENAL, RECORREU O
MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARTE DA SENTENÇA, QUE O ABSOLVERA DAS
CONTRAVENÇÕES DOS ARTS. 34 E 32, DA LCP. ANTES DA INTIMAÇÃO DO RÉU,
ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, OS AUTOS SUBIRAM, COM A APELAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE FOI DESPROVIDA. EMBORA A IRREGULARIDADE
PROCESSUAL, EM NADA RESTOU PREJUDICADO O PACIENTE, QUE AINDA TERA
OPORTUNIDADE DE RECORRER, APÓS DEVIDAMENTE INTIMADO DA DECISÃO
CONDENATÓRIA, NÃO SENDO, ASSIM, DE ANULAR O FEITO, COMO PRETENDE.
DENEGADO O PEDIDO NESTA PARTE, NÃO E DE CONHECER-SE, QUANTO A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, "UT" SÚMULA 146, PORQUE O
CONSTRANGIMENTO DECORRERIA, NO CASO, DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU E NÃO
DO TRIBUNAL, INDICADO COMO AUTORIDADE COATORA.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENADO O PACIENTE, POR FURTO DE AUTOMOVEL, COM O
BENEFÍCIO DO ART. 155, PARAGRAFO 2., DO CÓDIGO PENAL, RECORREU O
MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARTE DA SENTENÇA, QUE O ABSOLVERA DAS
CONTRAVENÇÕES DOS ARTS. 34 E 32, DA LCP. ANTES DA INTIMAÇÃO DO RÉU,
ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, OS AUTOS SUBIRAM, COM A APELAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE FOI DESPROVIDA. EMBORA A IRREGULARIDADE
PROCESSUAL, EM NADA RESTOU PREJUDICADO O PACIENTE, QUE AINDA TERA
OPORTUNIDADE DE RECORRER, APÓS DEVIDAMENTE INTIMADO DA DECISÃO
CONDENATÓRIA, NÃO SENDO, ASSIM, DE ANULAR O FEITO, COMO PRETENDE.
DENEGADO O PEDIDO NESTA PARTE, NÃO E DE CONHECER-SE, QUANTO A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, "UT" SÚMULA 146, PORQUE O
CONSTRANGIMENTO DECORRERIA, NO CASO, DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU E NÃO
DO TRIBUNAL, INDICADO COMO AUTORIDADE COATORA.Decisão
Conheceu-se e parte do pedido, para denagá-lo. Decisão unânime. 1º Turma, 04.05.82.
Data do Julgamento
:
04/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1982 PP-02485 EMENT VOL-01278-01 PP-00050 RTJ VOL-00104-02 PP-00613
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS
IMPTE.: MARCIA J. S. ZANOTTI
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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