STF HC 59777 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. TEMPESTIVOS OS EMBARGOS OPOSTOS, DEVEM SER CONHECIDOS
E APRECIADOS NO MÉRITO. PARA ESSE FIM, DEFERE-SE A ORDEM - ART. 798,
PAR-3., DO CPP, C/C A SÚMULA 310.
Ementa
HABEAS CORPUS. TEMPESTIVOS OS EMBARGOS OPOSTOS, DEVEM SER CONHECIDOS
E APRECIADOS NO MÉRITO. PARA ESSE FIM, DEFERE-SE A ORDEM - ART. 798,
PAR-3., DO CPP, C/C A SÚMULA 310.Decisão
Indexação
EMBARGOS INFRINGENTES, TEMPESTIVIDADE, MÉRITO, APRECIAÇÃO, TRIBUNAL
A QUO.
PP0633,EMBARGOS INFRINGENTES ,CRIMINAIS,
CABIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00798 PAR-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000310
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 25/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
21/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1982 PP-06228 EMENT VOL-01260-02 PP-00367
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PACTE.: MARCOS HENRIQUE DOMICIANO
IMPTE.: ORLANDO CALVIELI
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO APULO
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