STF HC 59791 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. JÚRI. DECISÃO ABSOLUTORIA. EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO
VALIDA E TEMPESTIVA, DA ACUSAÇÃO, POR MEIO DE PETIÇÃO ENTREGUE EM
CARTORIO, COM SINAL DE RECEBIMENTO APOSTO POR ASSINATURA NÃO
IMPUGNADA.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. JÚRI. DECISÃO ABSOLUTORIA. EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO
VALIDA E TEMPESTIVA, DA ACUSAÇÃO, POR MEIO DE PETIÇÃO ENTREGUE EM
CARTORIO, COM SINAL DE RECEBIMENTO APOSTO POR ASSINATURA NÃO
IMPUGNADA.Decisão
Indexação
PP0496,APELAÇÃO CRIMINAL
TEMPESTIVIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00018
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00575 ART-00578 ART-00579
INC-00003 LET-A LET-D
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: INDEFERIDO.
- VEJA RHC 55214, HC 50639, RECR 92193.
Número de páginas: 21.
Alteração: 25/07/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
25/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1982 PP-08178 EMENT VOL-01264-01 PP-00031 RTJ VOL-00102-02 PP-00591
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
PACTE.: RAUL ALVES FILHO
IMPTES.: LAÉRCIO PELLEGRINO E MÁRIO DE FIGUEIREDO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão