STF HC 59805 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
- EFETIVADA A PRISÃO DO EXTRADITANDO, ENCAMINHADO O PEDIDO DE
EXTRADIÇÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PRISÃO PERDURARÁ ATÉ AO
JULGAMENTO FINAL, NA CORTE SUPREMA (ARTIGO 84 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
Nº 16.815, DE 19.08.1980).
- AÇÃO DE HABEAS CORPUS JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
- EFETIVADA A PRISÃO DO EXTRADITANDO, ENCAMINHADO O PEDIDO DE
EXTRADIÇÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PRISÃO PERDURARÁ ATÉ AO
JULGAMENTO FINAL, NA CORTE SUPREMA (ARTIGO 84 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
Nº 16.815, DE 19.08.1980).
- AÇÃO DE HABEAS CORPUS JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Indeferiu-se o pedido, unanimemente. Impedido o Ministro Moreira Alves. Falou pelo Pacte. o Dr. Vanderlei José da Costa. Plenário, 22.04.82.
Data do Julgamento
:
22/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1982 PP-12485 EMENT VOL-01278-01 PP-00057 RTJ VOL-00104-03 PP-01043
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
PACTE. : EVA LEIONOR GARCIA
IMPTES. : JOÃO BOSCO CAVACANTI LANA E OUTROS
COATOR : RELATOR DA EXTRADIÇÃO Nº 396-8
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00082 ART-00084 PAR-ÚNICO
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED SUMSTF-000002
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Alteração: 03/10/07, (MLR).
Número de páginas: 11.
Alteração: 20/07/2012, JAS.
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