STF HC 59819 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
1- PENAL. HABEAS CORPUS. SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXOU A PENA
AQUEM DO MINIMO LEGALMENTE COMINADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO,
NENHUM PREJUIZO SOFREU O PACIENTE.
2 - HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
1- PENAL. HABEAS CORPUS. SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXOU A PENA
AQUEM DO MINIMO LEGALMENTE COMINADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO,
NENHUM PREJUIZO SOFREU O PACIENTE.
2 - HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, SENTENÇA CONDENATÓRIA, CRIME QUALIFICADO, PENA,
FIXAÇÃO, QUANTIDADE, INFERIORIDADE, RÉU, PREJUIZO, AUSÊNCIA.
PN0180,PENA
FIXAÇÃO
MINIMO LEGAL
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00563
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 18/06/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 61882
ANO-1984 UF-RJ TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 29-06-1984 PP-00743 EMENT VOL-01342-03 PP-00452
RTJ VOL-00102-03 PP-00997
HC 61946
ANO-1984 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 29-06-1984 PP-00744 EMENT VOL-01342-03 PP-00492
Data do Julgamento
:
11/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1982 PP-07348 EMENT VOL-01261-01 PP-00217 RTJ VOL-00102-03 PP-00997
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
PACTE.: LUIZ PAULO DA SILVA OLIVEIRA
IMPTE.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
COATOR.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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