STF HC 59835 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
PEDIDO QUE SE JULGA PREJUDICADO QUANTO A JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, POR TER HAVIDO ABSOLVIÇÃO DO RÉU.
DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO
PARANA QUE E O COMPETENTE PARA JULGAR AS QUESTÕES ATINENTES A AÇÃO
PENAL QUE TRAMITA NO JUÍZO DE UMUARAMA (PR) E QUE NÃO CONSTITUEM
MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR.
Ementa
HABEAS CORPUS.
PEDIDO QUE SE JULGA PREJUDICADO QUANTO A JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, POR TER HAVIDO ABSOLVIÇÃO DO RÉU.
DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO
PARANA QUE E O COMPETENTE PARA JULGAR AS QUESTÕES ATINENTES A AÇÃO
PENAL QUE TRAMITA NO JUÍZO DE UMUARAMA (PR) E QUE NÃO CONSTITUEM
MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PREJUIZO, JUSTIÇA ESTADUAL, (SP), RÉU, ABSOLVIÇÃO,
TRIBUNAL DE ALÇADA, (PR), COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, AUTOS, REMESSA,
DETERMINAÇÃO, PEDIDO, REITERAÇÃO, INEXISTÊNCIA.
PP2811,HABEAS CORPUS
PREJUDICIALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00155 PAR-00004 INC-00001
INC-00002 INC-00004 ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO EM PARTE.
Número de páginas: 08.
Alteração: 29/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
03/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1982 PP-10738 EMENT VOL-01272-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: JOSÉ LOPES DOS SANTOS
IMPTE.: O MESMO
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
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