STF HC 59858 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CRIMES FALIMENTARES. ATRASO NA ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE
DUPLICATAS, FALTA DE RUBRICA JUDICIAL NOS BALANCOS ANUAIS E DESVIO
DE DUPLICATAS DEVIDAMENTE EMITIDAS E VENCIDAS. CONFIGURAÇÃO DESSAS
INFRAÇÕES BEM DEMONSTRADA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO,
MORMENTE CONSIDERADA A SEQUENCIA E O RELACIONAMENTO DAS TRES.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
CRIMES FALIMENTARES. ATRASO NA ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE
DUPLICATAS, FALTA DE RUBRICA JUDICIAL NOS BALANCOS ANUAIS E DESVIO
DE DUPLICATAS DEVIDAMENTE EMITIDAS E VENCIDAS. CONFIGURAÇÃO DESSAS
INFRAÇÕES BEM DEMONSTRADA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO,
MORMENTE CONSIDERADA A SEQUENCIA E O RELACIONAMENTO DAS TRES.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.Decisão
Indexação
- CRIME FALIMENTAR, CARACTERIZAÇÃO, ESCRITURAÇÃO, IRREGULARIDADE,
LIVRO DE REGISTRO, DUPLICATAS, DESVIO, CONFIGURAÇÃO, BALANCO ANUAL,
JUIZ, RUBRICA, AUSÊNCIA.
- HABEAS CORPUS, AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA, MATÉRIA DE PROVA.
PN0290, CRIME FALIMENTAR, ESCRITURAÇÃO, ATRASO.
PN0294, CRIME FALIMENTAR, RUBRICA JUDICIAL,
PN0295, CRIME FALIMENTAR, DUPLICATA, DESVIO.
Legislação
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00034 INC-00005 ART-00186 INC-00006
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Alteração: 10/03/06, (SVF).
Número de páginas: 9.
Alteração: 26/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
15/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1982 PP-06228 EMENT VOL-01260-02 PP-00428
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
PACTE. AURÉLIA MOSCO PACIUC
IMPTE.: MIGUEL REALE JÚNIOR
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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