STF HC 59869 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
1. PENAL. CALCULO DA PENA IMPOSTA AO RÉU. EQUIVOCO.
2. O HABEAS CORPUS E MEIO IDONEO PARA CORRIGIR A PENA IMPOSTA POR
EQUIVOCO DO CALCULO.
3. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
1. PENAL. CALCULO DA PENA IMPOSTA AO RÉU. EQUIVOCO.
2. O HABEAS CORPUS E MEIO IDONEO PARA CORRIGIR A PENA IMPOSTA POR
EQUIVOCO DO CALCULO.
3. HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, CABIMENTO, PROCESSO CRIMINAL, ROUBO, CRIME CONSUMADO,
DESCLASSIFICAÇÃO, TENTATIVA, PENA BASE, FIXAÇÃO, MEDIDA DE
SEGURANÇA, MULTA, APLICAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, CALCULO, ERRO,
CORREÇÃO, POSSIBILIDADE.
PP0183,HABEAS CORPUS
CABIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00012 PAR-ÚNICO INC-00002 ART-00024
ART-00025 ART-00042 ART-00044 INC-00001 ART-00051 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00077 INC-00001 ART-00088
PAR-00001 INC-00003 ART-00093 INC-00002 LET-A ART-00157
PAR-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 INC-00001 INC-00002 ART-00158
PAR-00001 CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 27/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
21/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1982 PP-06228 EMENT VOL-01260-02 PP-00456
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
PACTE. MAURÍLIO DE AZEVEDO
IMPTE.: O MESMO
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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