STF HC 59900 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
JULGA-SE IMPROCEDENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, PROPOSTA POR
EXTRADITANDO A DISPOSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AINDA QUE
PRESO, HÁ MAIS DE NOVENTA DIAS.
Ementa
JULGA-SE IMPROCEDENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, PROPOSTA POR
EXTRADITANDO A DISPOSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AINDA QUE
PRESO, HÁ MAIS DE NOVENTA DIAS.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, EXTRADITANDO, PRISÃO PREVENTIVA, PRAZO, EXCESSO,
ALEGAÇÕES, EXTRADIÇÃO, REQUERIMENTO, FORMALIZAÇÃO, RÉU,
PERICULOSIDADE, DISPOSIÇÃO, (STF), JULGAMENTO.
PAIS ESTRANGEIRO, TRATADO, INEXISTÊNCIA, TRATAMENTO, RECIPROCIDADE,
COMPROMETIMENTO.
IN0063,EXTRADIÇÃO
PRISÃO
PRAZO
Legislação
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED LEI-006964 ANO-1981
ART-00076 ART-00080 ART-00081
PAR-00002 ART-00082 PAR-00002
ART-00082 PAR-00003 ART-00083
PAR-ÚNICO
LEG-FED LEI-006964 ANO-1981
ART-00084 ART-00085
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 17/07/07, (MLR).
Alteração: 26/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
09/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1982 PP-06229 EMENT VOL-01260-02 PP-00491
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
PTE. HORÁCIO FRANCISCO ROSSI
IMPTES.: KLESER BARBOSA CORDEIRO E OUTROS
COATOR.: MINISTRO DA JUSTIÇA
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