STF HC 59919 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
1- PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA AO ADVOGADO E INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA EM DIAS DIVERSOS.
2- DIA EM QUE COMECOU A FLUIR O PRAZO PARA APELAR. E IRRELEVANTE A
ORDEM EM QUE SEJAM FEITAS ESSAS INTIMAÇÕES, DESDE QUE SE ASSEGURE O
PRAZO RECURSAL A CONTAR DA ÚLTIMA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
3- HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
1- PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA AO ADVOGADO E INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA EM DIAS DIVERSOS.
2- DIA EM QUE COMECOU A FLUIR O PRAZO PARA APELAR. E IRRELEVANTE A
ORDEM EM QUE SEJAM FEITAS ESSAS INTIMAÇÕES, DESDE QUE SE ASSEGURE O
PRAZO RECURSAL A CONTAR DA ÚLTIMA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
3- HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, SENTENÇA CONDENATÓRIA, RÉU, ADVOGADO, INTIMAÇÃO,
DUPLICIDADE, APELAÇÃO, PRAZO, TERMO INICIAL, CONTAGEM, PETIÇÃO,
DESPACHO, PROTOCOLO, DATA, INTEMPESTIVIDADE, AUSÊNCIA.
PP0103,APELAÇÃO CRIMINAL
PRAZO
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00392 INC-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
Alteração: 17/11/97, (MLR).
Número de páginas: 7.
Alteração: 18/06/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 74973
ANO-1997 UF-RJ TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-009
DJ 07-11-1997 PP-57233 EMENT VOL-01890-02 PP-00286
Data do Julgamento
:
08/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1982 PP-07348 EMENT VOL-01261-01 PP-00319 RTJ VOL-00102-02 PP-00605
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
PACTE.: ADEMIR BATISTA DOS SANTOS
IMPTE.: CARLOS OLAVO PACHECO DE MEDEIROS
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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