STF HC 59925 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CRIME MILITAR. DESERÇÃO. CARACTERIZADA A INOBSERVANCIA DAS
FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 456 E SEUS PARAGRAFOS 2. E 4., DO
CÓDIGO PROC. PENAL MILITAR, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DO PROCESSO
RESPECTIVO. DEFERIMENTO DO "HABEAS CORPUS".
Ementa
CRIME MILITAR. DESERÇÃO. CARACTERIZADA A INOBSERVANCIA DAS
FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 456 E SEUS PARAGRAFOS 2. E 4., DO
CÓDIGO PROC. PENAL MILITAR, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DO PROCESSO
RESPECTIVO. DEFERIMENTO DO "HABEAS CORPUS".Decisão
Indexação
MILITAR, CRIME MILITAR, DESERÇÃO, TERMO, FUNDAMENTAÇÃO, DEFICIÊNCIA,
DESIDIA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, (CPPM), FORMALIDADES, INOBSERVANCIA,
DILIGENCIA, REALIZAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROCESSO, ANULAÇÃO.
PN0822,CRIME CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR
DESERÇÃO
FORMALIDADES
Legislação
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969
ART-00456 PAR-00002 PAR-00004
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 03/07/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
25/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1982 PP-08178 EMENT VOL-01264-01 PP-00089 RTJ VOL-00105-02 PP-00521
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PCTE.: ANGELO JOÃO CANDUCCI
IMPTE.: PAULO ANTONIO PRAZAK
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
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