STF HC 59947 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PRONUNCIA - NÃO E NULA SE, DETERMINADA EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL, E
REPETIDA PELO JUIZ "A QUO". AUSÊNCIA DE PREJUIZO OU DANO AO RÉU.
PRESCRIÇÃO DE CRIME - SEGUNDO FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO - JA
ATENDIDO.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO PELO PRIMEIRO FUNDAMENTO E PREJUDICADO
QUANTO AO SEGUNDO.
Ementa
PRONUNCIA - NÃO E NULA SE, DETERMINADA EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL, E
REPETIDA PELO JUIZ "A QUO". AUSÊNCIA DE PREJUIZO OU DANO AO RÉU.
PRESCRIÇÃO DE CRIME - SEGUNDO FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO - JA
ATENDIDO.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO PELO PRIMEIRO FUNDAMENTO E PREJUDICADO
QUANTO AO SEGUNDO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, SENTENÇA DE PRONUNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RJ),
JUIZ, VARA CRIMINAL, RENOVAÇÃO, RÉU, PREJUIZO, JULGAMENTO, NULIDADE,
AUSÊNCIA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CRIME, PRESCRIÇÃO.
PP0702,JÚRI
PRONUNCIA
NULIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00012 ART-00051 PAR-00001 ART-00053
ART-00108 INC-00004 ART-00109 INC-00005 ART-00121 ART-00150
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00150 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00563
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART-108, IT-IV, ART-109, IT-V, CPP, ART-563
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME
RESULTADO: INDEFERIDO EM PARTE O PRIMEIRO E PREJUDICADO O SEGUNDO
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/07/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
06/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1982 PP-08179 EMENT VOL-01264-01 PP-00098 RTJ VOL-00102-03 PP-01003
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
PACTE.: WALDIR DE SOUZA OU WALDEIR DE SOUZA
IMPTE.: ROVANE TAVARES GUIMARÃES
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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