STF HC 59950 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
-"HABEAS CORPUS". NULIDADE DE CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DA PENA.
-E ILEGAL O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE PENA QUE APLICA A CAUSA DE
AUMENTO, SEM ESTABELECER A SUA PROPORÇÃO NEM A PENA-BASE.
-ESSA NULIDADE, NO ENTANTO, VICIA APENAS PARCIALMENTE AS DECISÕES
DAS INSTANCIAS INFERIORES, EM FACE DO PRINCÍPIO "UTILE PER INUTILE
NON VITIATUR".
DEFERIMENTO PARCIAL DO "HABEAS CORPUS".
Ementa
-"HABEAS CORPUS". NULIDADE DE CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DA PENA.
-E ILEGAL O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE PENA QUE APLICA A CAUSA DE
AUMENTO, SEM ESTABELECER A SUA PROPORÇÃO NEM A PENA-BASE.
-ESSA NULIDADE, NO ENTANTO, VICIA APENAS PARCIALMENTE AS DECISÕES
DAS INSTANCIAS INFERIORES, EM FACE DO PRINCÍPIO "UTILE PER INUTILE
NON VITIATUR".
DEFERIMENTO PARCIAL DO "HABEAS CORPUS".Decisão
Indexação
PENA, APLICAÇÃO, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, ILEGALIDADE, NULIDADE,
AGRAVAÇÃO PENAL, MOTIVO, PROPORCIONALIDADE, PENA BASE,
ESTABELECIMENTO, AUSÊNCIA.
PN0177,PENA
FIXAÇÃO
CRITÉRIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00015 ART-00153 PAR-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00050 ART-00157 PAR-00002
INC-00001 ART-00157 PAR-00002 INC-00002 ART-00158 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00383 ART-00384 ART-00563
ART-00617 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO EM PARTE.
VEJA: RECR-87740, HC-49962, RECR-86032.
Número de páginas: 9.
Alteração: 24/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
06/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1982 PP-11091 EMENT VOL-01273-01 PP-00278 RTJ VOL-00105-02 PP-00524
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: AMARO NUNES DE ANDRADE
IMPTE.: AMARO NUNES DE ANDRADE
COATOR.: 2° TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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