STF HC 59974 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
O RÉU FORAGIDO, QUE VEIO A SER PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO,
CITADO POR EDITAL, APÓS AS DILIGENCIAS NECESSARIAS, NÃO PODE INVOCAR
A SÚMULA 351.
ARGUIÇÕES DE NULIDADES JA REPELIDAS COM ACERTO EM GRAU DE APELAÇÃO
NÃO DEVEM SER ACOLHIDAS.
HC INDEFERIDO.
Ementa
O RÉU FORAGIDO, QUE VEIO A SER PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO,
CITADO POR EDITAL, APÓS AS DILIGENCIAS NECESSARIAS, NÃO PODE INVOCAR
A SÚMULA 351.
ARGUIÇÕES DE NULIDADES JA REPELIDAS COM ACERTO EM GRAU DE APELAÇÃO
NÃO DEVEM SER ACOLHIDAS.
HC INDEFERIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, EDITAL, CITAÇÃO, (PR),
FUGA, RÉU PRESO, (SP), CERCEAMENTO DE DEFESA, PROVA, AUSÊNCIA.
PP0345,CITAÇÃO POR EDITAL ,CRIMINAL,
RÉU PRESO EM ESTADO-MEMBRO DIVERSO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000351
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 12/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
06/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1982 PP-08499 EMENT VOL-01265-01 PP-00216
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PACTE.: RUBENS ALVES CAETANO
IMPTE.: O MESMO
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Mostrar discussão