STF HC 59976 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
1.PENAL. JÚRI. SE OS JURADOS RECONHECERAM QUE O ACUSADO AGIU EM
DEFESA DE AGRESSAO A SUA PESSOA, NÃO PODERIAM, SEM CONTRADIÇÃO,
RESPONDER AFIRMATIVAMENTE QUE ELE AGIU COM MOTIVO FUTIL E DE
SURPRESA.
2.SE A RESPOSTA A QUALQUER QUESITO ESTIVER EM CONTRADIÇÃO COM OUTRA
OU OUTRAS JA PROFERIDAS, CABERA AO JUIZ EXPLICAR AOS JURADOS EM QUE
CONSISTE A CONTRADIÇÃO E SUBMETER NOVAMENTE A VOTAÇÃO OS QUESITOS A
QUE SE REFEREM TAIS RESPOSTAS (C.P.P., ART-489).
3.A INOBSERVANCIA DESTA PROVIDENCIA LEGAL ACARRETA A NULIDADE DO
JULGAMENTO (C.P.P., ART-554, PARAGRAFO ÚNICO).
4.HABEAS CORPUS CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1.PENAL. JÚRI. SE OS JURADOS RECONHECERAM QUE O ACUSADO AGIU EM
DEFESA DE AGRESSAO A SUA PESSOA, NÃO PODERIAM, SEM CONTRADIÇÃO,
RESPONDER AFIRMATIVAMENTE QUE ELE AGIU COM MOTIVO FUTIL E DE
SURPRESA.
2.SE A RESPOSTA A QUALQUER QUESITO ESTIVER EM CONTRADIÇÃO COM OUTRA
OU OUTRAS JA PROFERIDAS, CABERA AO JUIZ EXPLICAR AOS JURADOS EM QUE
CONSISTE A CONTRADIÇÃO E SUBMETER NOVAMENTE A VOTAÇÃO OS QUESITOS A
QUE SE REFEREM TAIS RESPOSTAS (C.P.P., ART-489).
3.A INOBSERVANCIA DESTA PROVIDENCIA LEGAL ACARRETA A NULIDADE DO
JULGAMENTO (C.P.P., ART-554, PARAGRAFO ÚNICO).
4.HABEAS CORPUS CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, HOMICIDIO, JÚRI, QUESITO, RESPOSTA, CONTRADIÇÃO,
JUIZ, JURADO, ESCLARECIMENTOS, AUSÊNCIA, JULGAMENTO, RENOVAÇÃO.
PP0494,JÚRI
QUESITO
CONTRADIÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00489
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00564 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 14/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
22/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1982 PP-07873 EMENT VOL-01263-01 PP-00094
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
PACTE.: ANTONIO DA SILVA TERRIS
IMPTE.: RICARDO TRAD
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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