STF HC 59977 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
EXTRADIÇÃO DEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HÁ 26 ANOS E NÃO
EFETIVADA PELO GOVERNO REQUERENTE.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE ACORDO COM A LEI DO EXTRADITADO E A LEI
BRASILEIRA.
NÃO HÁ COMO ADMITIR PERDURE QUALQUER CONSTRANGIMENTO AO PACIENTE,
QUE E ILEGAL E INJUSTO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
EXTRADIÇÃO DEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HÁ 26 ANOS E NÃO
EFETIVADA PELO GOVERNO REQUERENTE.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE ACORDO COM A LEI DO EXTRADITADO E A LEI
BRASILEIRA.
NÃO HÁ COMO ADMITIR PERDURE QUALQUER CONSTRANGIMENTO AO PACIENTE,
QUE E ILEGAL E INJUSTO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Indexação
- HABEAS CORPUS, PEDIDO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO,
RECONHECIMENTO, LEI ESTRANGEIRA, LEI FEDERAL, BRASIL.
- EXTRADIÇÃO, (STF), DEFERIMENTO, PORTUGAL, GOVERNO, EFETIVAÇÃO,
INEXISTÊNCIA.
IN0008 , EXTRADIÇÃO, PRESCRIÇÃO.
IN0016 , EXTRADIÇÃO, PRAZO PARA RETIRADA DO PAÍS.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 ART-00126 ART-00127
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00076 INC-00006 ART-00087
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED DEL-000394 ANO-1938
ART-00002
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
Acórdãos citados: Ext 271, Ext 300, Ext 307, HC 47903, Ext-334, HC
53481, Ext 292.
Alteração: 03/10/07, (MLR).
Número de páginas: 10.
Alteração: 22/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
09/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1982 PP-07349 EMENT VOL-01261-02 PP-00423 RTJ VOL-00102-02 PP-00619
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
PTE.: MANOEL LOPES
IMPTE.: JOSÉ AUGUSTO MARTINS OGANDO DOS SANTOS
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 ART-00126 ART-00127
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00076 INC-00006 ART-00087
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED DEL-000394 ANO-1938
ART-00002
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
Acórdãos citados: Ext 271, Ext 300, Ext 307, HC 47903, Ext-334, HC
53481, Ext 292.
Alteração: 03/10/07, (MLR).
Número de páginas: 10.
Alteração: 22/06/2012, SIR.
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