STF HC 59983 / AL - ALAGOAS HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". NULIDADES.
NÃO ESTA O MINISTÉRIO PÚBLICO OBRIGADO A ARROLAR TESTEMUNHA QUE
ESTEVE PRESENTE AO INTERROGATORIO DO RÉU NA POLICIA. A DEFESA
PODERIA TE-LO FEITO.
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". NULIDADES.
NÃO ESTA O MINISTÉRIO PÚBLICO OBRIGADO A ARROLAR TESTEMUNHA QUE
ESTEVE PRESENTE AO INTERROGATORIO DO RÉU NA POLICIA. A DEFESA
PODERIA TE-LO FEITO.
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, HOMICIDIO, TENTATIVA, RÉU,
INTERROGATORIO, CONFISSAO, COAÇÃO FÍSICA, EXAME DE CORPO DE DELITO,
REALIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, FATO, DESCRIÇÃO, TESTEMUNHA,
ARROLAMENTO, AUSÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, INEXISTÊNCIA.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
PN0283,CRIME CONTRA A PESSOA
VIDA - HOMICIDIO
TENTATIVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00014
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00012 INC-00002 ART-00025
ART-00044 INC-00002 LET-D LET-I ART-00121
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00404 ART-00417
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 13/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
29/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1982 PP-08499 EMENT VOL-01265-01 PP-00222
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: AILTON JOSÉ RAMOS DE ALBUQUERQUE
IMPTE.: CÍCERO ALBUQUERQUE DE AMORIM
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
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