STF HC 59996 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O RECEBIMENTO
DE QUEIXA EM CRIME DE AÇÃO PÚBLICA, SE O MINISTÉRIO PÚBLICO SÓ SE
PRONUNCIA PELO ARQUIVAMENTO APÓS O PRAZO LEGAL- ART. 29 DO CPP.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O RECEBIMENTO
DE QUEIXA EM CRIME DE AÇÃO PÚBLICA, SE O MINISTÉRIO PÚBLICO SÓ SE
PRONUNCIA PELO ARQUIVAMENTO APÓS O PRAZO LEGAL- ART. 29 DO CPP.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL PÚBLICA, PROMOTOR, CRIME, CALÚNIA, MAGISTRADO, VÍTIMA,
MINISTÉRIO PÚBLICO, DENÚNCIA, OFERECIMENTO, AUSÊNCIA, PROCURADOR
GERAL DE JUSTIÇA, REPRESENTAÇÃO, ARQUIVAMENTO, PRONUNCIAMENTO, PRAZO
LEGAL, INOBSERVÂNCIA, AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA, PROPOSITURA,
POSSIBILIDADE, OFENDIDO, LEGITIMIDADE ATIVA, QUEIXA, OFERECIMENTO,
RECEBIMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INEXISTÊNCIA.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00001 LET-H ART-00153
(Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00102 PAR-00003 ART-00138
ART-00141 INC-00002 ART-00145 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00017 ART-00018 ART-00024
ART-00028 ART-00029 ART-00038
ART-00039 PAR-00005 ART-00040
ART-00043 INC-00003 ART-00419
ART-00522
ART-00557 PAR-ÚNICO LET-A
ART-00559
ART-00564 INC-00002
ART-00648 INC-00001 INC-00006
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00188 ART-00231
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000524
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
-Acórdãos citados: RE 20407, HC 44228,
HC 44901, HC 50354, RE 62383,RE 94135
NPP.: 64
Número de páginas: 12.
Alteração: 17/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
20/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1982 PP-12121 EMENT VOL-01277-01 PP-00118
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PACTE.: JOSÉ CARLOS DA CRUZ RIBEIRO
IMPTE.: JOSÉ GUILHERME VILLELA
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00001 LET-H ART-00153
(Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00102 PAR-00003 ART-00138
ART-00141 INC-00002 ART-00145 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00017 ART-00018 ART-00024
ART-00028 ART-00029 ART-00038
ART-00039 PAR-00005 ART-00040
ART-00043 INC-00003 ART-00419
ART-00522
ART-00557 PAR-ÚNICO LET-A
ART-00559
ART-00564 INC-00002
ART-00648 INC-00001 INC-00006
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00188 ART-00231
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000524
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
-Acórdãos citados: RE 20407, HC 44228,
HC 44901, HC 50354, RE 62383,RE 94135
NPP.: 64
Número de páginas: 12.
Alteração: 17/05/2012, SIR.
Mostrar discussão