STF HC 60010 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CONDENAÇÃO CRIMINAL. FIXADA A PENA NO MINIMO LEGAL, NÃO HÁ QUE FALAR
EM OFENSA AOS REQUISITOS DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. POR OUTRO LADO,
HOUVE PERICIA REALIZADA POR PERITOS OFICIAIS. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO
ILEGAL. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
CONDENAÇÃO CRIMINAL. FIXADA A PENA NO MINIMO LEGAL, NÃO HÁ QUE FALAR
EM OFENSA AOS REQUISITOS DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. POR OUTRO LADO,
HOUVE PERICIA REALIZADA POR PERITOS OFICIAIS. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO
ILEGAL. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, SENTENÇA CONDENATÓRIA, PENA MINIMA, FIXAÇÃO,
NULIDADE, ALEGAÇÕES, PERITO, INDICAÇÃO, INDEFERIMENTO, PERICIA,
REALIZAÇÃO, PERITO OFICIAL, COAÇÃO ILEGAL, AUSÊNCIA.
PN0180,PENA
FIXAÇÃO
MINIMO LEGAL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00042
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00159 ART-00400
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 12/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
06/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1982 PP-08499 EMENT VOL-01265-01 PP-00239
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE.: SÉRGIO CALDEIRA CRUZ
IMPTE.: ELIAS ZALKIN E WILSON SEIXAS
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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