STF HC 60019 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- "Habeas corpus".
-Sentença de pronúncia que demonstra que o paciente não faz jus ao benefício previsto no § 2º do artigo 408 do Código de Processo Penal. "Habeas corpus" indeferido.
Ementa
- "Habeas corpus".
-Sentença de pronúncia que demonstra que o paciente não faz jus ao benefício previsto no § 2º do artigo 408 do Código de Processo Penal. "Habeas corpus" indeferido.Decisão
Indeferido o pedido, determinando-se que seja corrido a autuação. Unânime. 2ª Turma, 25.06.1982.
Data do Julgamento
:
25/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1982 PP-08795 EMENT VOL-01266-01 PP-00162
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : MÁRIO LINO
ADV. : JOSÉ ROSA CAMILO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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