STF HC 60041 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
O RELATOR DE HABEAS CORPUS, AO NEGAR SEGUIMENTO A ELE POR DESPACHO,
COM FUNDAMENTO NO PAR-1. DO ARTIGO 21 DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CORTE, JULGA EM NOME DA TURMA A QUE PERTENCE, SE A COMPETÊNCIA FOR
DESTA, COMO SUCEDE NO CASO. POR ISSO MESMO, DE SUA DECISÃO CABE
AGRAVO REGIMENTAL PARA A TURMA, PARTICIPANDO ELE, TAMBÉM, DESSE
JULGAMENTO. E, POR ESTAR REPRESENTANDO A TURMA, NÃO FICA ELE
SUJEITO, A SEMELHANCA DO QUE OCORRE COM ESTA, A JURISDIÇÃO DO
PLENÁRIO DO TRIBUNAL, RAZÃO POR QUE NÃO CABE HABEAS CORPUS PARA ESTE
PLENÁRIO CONTRA DESPACHO DESSA NATUREZA, DA MESMA FORMA POR QUE NÃO
O CABERIA DA DECISÃO PROLATADA PELA TURMA, SE TIVESSE HAVIDO A
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
O RELATOR DE HABEAS CORPUS, AO NEGAR SEGUIMENTO A ELE POR DESPACHO,
COM FUNDAMENTO NO PAR-1. DO ARTIGO 21 DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CORTE, JULGA EM NOME DA TURMA A QUE PERTENCE, SE A COMPETÊNCIA FOR
DESTA, COMO SUCEDE NO CASO. POR ISSO MESMO, DE SUA DECISÃO CABE
AGRAVO REGIMENTAL PARA A TURMA, PARTICIPANDO ELE, TAMBÉM, DESSE
JULGAMENTO. E, POR ESTAR REPRESENTANDO A TURMA, NÃO FICA ELE
SUJEITO, A SEMELHANCA DO QUE OCORRE COM ESTA, A JURISDIÇÃO DO
PLENÁRIO DO TRIBUNAL, RAZÃO POR QUE NÃO CABE HABEAS CORPUS PARA ESTE
PLENÁRIO CONTRA DESPACHO DESSA NATUREZA, DA MESMA FORMA POR QUE NÃO
O CABERIA DA DECISÃO PROLATADA PELA TURMA, SE TIVESSE HAVIDO A
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO, DESPACHO, RELATOR, REPRESENTANTE, TURMA DE
TRIBUNAL, APRECIAÇÃO, PLENÁRIO, (STF), JULGAMENTO, IMPOSSIBILIDADE.
ADVOCACIA, EXERCÍCIO, (OAB), INSCRIÇÃO, AUSÊNCIA.
PP2991,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
HABEAS CORPUS
DESPACHO DE RELATOR
PP0062,HABEAS CORPUS
DECISÃO DE TURMA DE TRIBUNAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00020
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 29/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
18/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1982 PP-10442 EMENT VOL-01271-01 PP-00184 RTJ VOL-00105-03 PP-00974
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: JORGE ALFREDO LOMBA MIRÂNDOLA
IMPTE.: JORGE ALFREDO LOMBA MIRÂNDOLA
COATOR: RELATOR DO HABEAS-CORPUS 59.817-0
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