STF HC 60091 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
DEFESA. VISTA A DEFESA (FALTA). JUNTADA DE DOCUMENTOS. NULIDADE
(OPORTUNIDADE DA ARGÜIÇÃO). PRECLUSAO. - A FALTA DE ARGÜIÇÃO
OPORTUNA, DA NÃO ABERTURA DE VISTA PARA A DEFESA, DOS DOCUMENTOS
JUNTOS AOS AUTOS, IMPORTA EM SANAMENTO DESSA NULIDADE, NOS TERMOS DO
ART-572, I, DO CPP. PENA. FIXAÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTANCIAS. NÃO
CONSTITUI ILEGALIDADE A FIXAÇÃO DA PENA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS,
ATENDENDO, EM UMA ÚNICA OPERAÇÃO, AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS PARA
ESTABELECER A PENA-BASE, INEXIGIVEL UM SEGUNDO AJUSTE, PELA
INEXISTÊNCIA DE ATENUANTES OU AGRAVANTES A CONSIDERAR. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
Ementa
DEFESA. VISTA A DEFESA (FALTA). JUNTADA DE DOCUMENTOS. NULIDADE
(OPORTUNIDADE DA ARGÜIÇÃO). PRECLUSAO. - A FALTA DE ARGÜIÇÃO
OPORTUNA, DA NÃO ABERTURA DE VISTA PARA A DEFESA, DOS DOCUMENTOS
JUNTOS AOS AUTOS, IMPORTA EM SANAMENTO DESSA NULIDADE, NOS TERMOS DO
ART-572, I, DO CPP. PENA. FIXAÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTANCIAS. NÃO
CONSTITUI ILEGALIDADE A FIXAÇÃO DA PENA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS,
ATENDENDO, EM UMA ÚNICA OPERAÇÃO, AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS PARA
ESTABELECER A PENA-BASE, INEXIGIVEL UM SEGUNDO AJUSTE, PELA
INEXISTÊNCIA DE ATENUANTES OU AGRAVANTES A CONSIDERAR. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, NULIDADE, ALEGAÇÕES, PRECLUSAO, DOCUMENTO,
JUNTADA, DEFESA, VISTA, AUSÊNCIA, PROCESSO, SANEAMENTO, PENA BASE,
FIXAÇÃO, LEGALIDADE.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
PN0181,PENA
FIXAÇÃO
PENA-BASE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00042
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00563 ART-00571 INC-00007
ART-00572 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Alteração: 17/02/06, (MLR).
Número de páginas: 07.
Alteração: 29/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
31/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1982 PP-10738 EMENT VOL-01272-01 PP-00044 RTJ VOL-00103-03 PP-01031
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PACTE.: ADAUTO PEDRO TEIXEIRA
IMPTES.: ROVANO TAVRES GUIMARÃES E RENATO FADEL SANTOS
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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