STF HC 60100 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- 1 - "HABEAS CORPUS". FIXAÇÃO DA PENA-BASE, PELO RECONHECIMENTO DA
CONTINUAÇÃO DE CRIME. AUMENTADA ASSIM DE QUATRO ANOS.
2 - SENDO O RÉU MENOR DE 21 ANOS A ÉPOCA DO FATO, BENEFICIADO ESTA PELA
ATENUANTE DO ART. 48, I DO CÓDIGO PENAL, PELO QUE FOI REDUZIDA A
PENA DE DOIS ANOS.
3 - "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
- 1 - "HABEAS CORPUS". FIXAÇÃO DA PENA-BASE, PELO RECONHECIMENTO DA
CONTINUAÇÃO DE CRIME. AUMENTADA ASSIM DE QUATRO ANOS.
2 - SENDO O RÉU MENOR DE 21 ANOS A ÉPOCA DO FATO, BENEFICIADO ESTA PELA
ATENUANTE DO ART. 48, I DO CÓDIGO PENAL, PELO QUE FOI REDUZIDA A
PENA DE DOIS ANOS.
3 - "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.Decisão
Indexação
SENTENÇA CONDENATÓRIA, ANULAÇÃO, PENA BASE, FIXAÇÃO, OMISSAO, CRIME,
ROUBO QUALIFICADO, CRIME CONTINUADO, RÉU, MENORIDADE, CIRCUNSTANCIA
ATENUANTE, PENA, REDUÇÃO.
PN0002,PENA
ATENUANTE
RÉU MENOR
PN0175,PENA
CRIME CONTINUADO
ROUBO QUALIFICADO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00042 ART-00048 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 08/06/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
17/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1982 PP-09098 EMENT VOL-01267-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
PACTE.: LUIZ PAULO DA SILVA OLIVEIRA
IMPTE.: ANTÔNIO JORGE DE SOUZA
COATOR.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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