STF HC 60104 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO
ACUSADO PARA RESPONDER, POR ESCRITO, EM CASO DE CRIME AFIANCAVEL,
APRESENTADA A DENUNCIA.
RELEVÂNCIA DE FALTA, IMPORTANDO NULIDADE DO PROCESSO, PORQUE ATINGE
O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA AMPLA DEFESA. EVIDENCIA DO PREJUIZO.
"IN CASU", DEMAIS DISSO, DESIGUALDADE DE TRATAMENTO EM RELAÇÃO AO
CO-RÉU.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO
ACUSADO PARA RESPONDER, POR ESCRITO, EM CASO DE CRIME AFIANCAVEL,
APRESENTADA A DENUNCIA.
RELEVÂNCIA DE FALTA, IMPORTANDO NULIDADE DO PROCESSO, PORQUE ATINGE
O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA AMPLA DEFESA. EVIDENCIA DO PREJUIZO.
"IN CASU", DEMAIS DISSO, DESIGUALDADE DE TRATAMENTO EM RELAÇÃO AO
CO-RÉU.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Indexação
- PROCESSO CRIMINAL, NULIDADE ABSOLUTA, CERCEAMENTO DE DEFESA, CRIME,
FIANÇA, DENÚNCIA, APRESENTAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, ACUSADO,
PREJUÍZO, CO-RÉU, TRATAMENTO, DIVERSIDADE.
PP2807, DEFESA (CRIMINAL), CERCEAMENTO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00108 INC-00010 ART-00299
ART-00312 PAR-00002 PAR-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00323 INC-00001 ART-00514
ART-00516 ART-00564 INC-00003 LET-A
ART-00564 INC-00003 LET-E
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00572 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Número de páginas: (11). Análise:(). Revisão:().
Inclusão: 29/11/03, (SVF).
Alteração: 11/03/05, (NT).
Número de páginas: 11 .
Alteração: 04/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
14/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1982 PP-10187 EMENT VOL-01270-01 PP-00113 RTJ VOL-00103-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : WILTON JOSÉ GABAS
IMPTE. : JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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