STF HC 60116 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MOTIVADA, INDICANDO A
PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS CRIMINOSOS. "HABEAS CORPUS" DENEGADO.
Ementa
NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MOTIVADA, INDICANDO A
PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS CRIMINOSOS. "HABEAS CORPUS" DENEGADO.Decisão
Indexação
SENTENÇA CONDENATÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO, SUFICIENCIA, CRIME, FURTO,
RÉU, POLICIAL MILITAR, NULIDADE, PROVA, AUSÊNCIA.
PP0013,SENTENÇA ,CRIMINAL,
FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00053 ART-00079 ART-00081 PAR-00001
ART-00240
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969
ART-00467 LET-I ART-00468 LET-C
ART-00499
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DENEGADO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 14/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
13/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1982 PP-08500 EMENT VOL-01265-02 PP-00400
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
PACTE.: ISAIAS DE ARAÚJO LIMA
IMPTE.: JADIR SILVA
COATOR. JUSTIÇA MILITAR DE 1ª INSTÂNCIA
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