STF HC 60140 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
1- PENAL. "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA A PENA-BASE.
2- IMPETRAÇÃO DE SEGUNDO "HABEAS CORPUS", PRETENDENDO ANULAR TODO O
PROCESSO, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO FUNDAMENTADA A APLICAÇÃO DA
PENA-BASE.
3- TRATANDO-SE DE REITERAÇÃO, NÃO MERECE CONHECIMENTO.
Ementa
1- PENAL. "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA A PENA-BASE.
2- IMPETRAÇÃO DE SEGUNDO "HABEAS CORPUS", PRETENDENDO ANULAR TODO O
PROCESSO, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO FUNDAMENTADA A APLICAÇÃO DA
PENA-BASE.
3- TRATANDO-SE DE REITERAÇÃO, NÃO MERECE CONHECIMENTO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PEDIDO, REITERAÇÃO, PROCESSO CRIMINAL, ANULAÇÃO, PENA
BASE, FIXAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA.
PP2853,HABEAS CORPUS
REITERAÇÃO DO PEDIDO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Veja HC 59869 do STF.
Número de páginas: 6.
Alteração: 04/06/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
27/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1982 PP-09827 EMENT VOL-01269-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
PACTE.: MAURÍLIO DE AZEVEDO
IMPTE.: MAURÍLIO DE AZEVEDO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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