STF HC 60145 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
"Habeas Corpus". Revisão. Indeferimento liminar. art. 625 paragrafo 3º do CPP. O poder do relator de indeferir, liminarmente o processamento de pedido de revisão, nos termos do art. 625, parágrafo 3º do CPP não envolve a decisão sobre o mérito que
somente incumbe ao tribunal. "Habeas Corpus" concedido.
Ementa
"Habeas Corpus". Revisão. Indeferimento liminar. art. 625 paragrafo 3º do CPP. O poder do relator de indeferir, liminarmente o processamento de pedido de revisão, nos termos do art. 625, parágrafo 3º do CPP não envolve a decisão sobre o mérito que
somente incumbe ao tribunal. "Habeas Corpus" concedido.Decisão
Deferiu-se a ordem de "habeas-corpus" nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime. Falou pelo Recte: Dr. Rovane Tavares Guimarães. 1ª Turma, 15.10.82.
Data do Julgamento
:
15/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1982 PP-11239 EMENT VOL-01274-01 PP-00045 RTJ VOL-00105-02 PP-00530
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PACTE.: PAULO JORGE LAGE JÚNIOR OU JORGE PAULO LAGE JUNIOR
IMPTES.: ROVANE TAVARES GUIMARÃES E RENATO FADEL SANTOS
COATOR: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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