STF HC 60156 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
-HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE
EM QUE, DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, RECORRERAM DEFESA E ACUSAÇÃO,
PLEITEANDO ESTA A EXASPERAÇÃO DA PENA. MESMO SE A APELAÇÃO DA DEFESA
FOR PROVIDA, COM A REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA E DESPROVIDO O RECURSO DO
MP, O LAPSO DE TEMPO, ENTRE A DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA,
NÃO PODE SER CONSIDERADO, PARA OS EFEITOS DA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, EM FACE DA PENA CONCRETIZADA NO
ACÓRDÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 110, PARAGRAFO 1., E 117, IV.
INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DA SÚMULA 146. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
-HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE
EM QUE, DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, RECORRERAM DEFESA E ACUSAÇÃO,
PLEITEANDO ESTA A EXASPERAÇÃO DA PENA. MESMO SE A APELAÇÃO DA DEFESA
FOR PROVIDA, COM A REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA E DESPROVIDO O RECURSO DO
MP, O LAPSO DE TEMPO, ENTRE A DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA,
NÃO PODE SER CONSIDERADO, PARA OS EFEITOS DA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, EM FACE DA PENA CONCRETIZADA NO
ACÓRDÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 110, PARAGRAFO 1., E 117, IV.
INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DA SÚMULA 146. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
FALSIDADE IDEOLOGICA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, PARTES PROCESSUAIS,
APELAÇÃO.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RS), PENA, REDUÇÃO.
AÇÃO PENAL, PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA.
PN0047,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00025 ART-00051 PAR-00002 ART-00110
PAR-00001 ART-00117 INC-00004 ART-00171 ART-00288 ART-00296
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 INC-00002 ART-00298 ART-00299
ART-00497 CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000146
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 09/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
03/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1983 PP-04652 EMENT VOL-01290-01 PP-00055 RTJ VOL-00107-01 PP-00082
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: JÚLIO NUNES DA SILVA
IMPTE.: JÚLIO NUNES DA SILVA
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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