STF HC 60162 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO DE "HABEAS CORPUS" A QUE FALTOU ASSINATURA DO PACIENTE E IMPETRANTE. NÃO-CONHECIMENTO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO DE "HABEAS CORPUS" A QUE FALTOU ASSINATURA DO PACIENTE E IMPETRANTE. NÃO-CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2a turma, 22.10.82.
Data do Julgamento
:
22/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1982 PP-01784 EMENT VOL-01276-01 PP-00141
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PACTE.: WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS
IMPTE.: WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS
COATOR: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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